A aprovação do Código dos Contratos Públicos (CCP) e a sua aplicação no domínio da actividade contratual nas bibliotecas portuguesas

José Manuel Pereira, Marguerita Sofia Coelho Videira

Resumo


A publicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho não atendeu à especificidade da realização de despesas públicas e aquisição de bens móveis e serviços, mormente nas Bibliotecas e Serviços de Documentação e Informação portuguesas.
Detectado o vazio legal consubstanciado nas dificuldades impostas pelo referido diploma legal, o Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro procurou disciplinar a contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Na prática, tal não sucedeu.
Neste artigo, apontamos as suas lacunas, os seus erros e as diferentes interpretações induzidas por uma suposta e esperada transparência nos actos praticados e com evidência para os procedimentos por ajuste directo.

Texto Completo:

PDF

Apontadores

  • Não há apontadores.


Parceiro institucional:

EBSCO