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• Create Date 17/10/2021
• Last Updated 17/10/2021

5. Decreto-lei n.º 362/86 de 28 de Outubro

Decreto-lei n.º 362/86 de 28 de Outubro , que determina a obrigação do depósito legal na Biblioteca Nacional de um exemplar das teses de doutoramento e mestrado, bem como das dissertações destinadas às provas de aptidão científica e pedagógica das carreiras docentes do ensino superior politécnico e do ensino Universitário