5. Decreto-lei n.º 362/86 de 28 de Outubro
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5. Decreto-lei n.º 362/86 de 28 de Outubro
Decreto-lei n.º 362/86 de 28 de Outubro , que determina a obrigação do depósito legal na Biblioteca Nacional de um exemplar das teses de doutoramento e mestrado, bem como das dissertações destinadas às provas de aptidão científica e pedagógica das carreiras docentes do ensino superior politécnico e do ensino Universitário