5. Tomada de posição sobre aplicação da Lei do Depósito Legal (21/12/2002)

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  • Create Date 17/10/2021
  • Last Updated 17/10/2021

5. Tomada de posição sobre aplicação da Lei do Depósito Legal (21/12/2002)

Tomada de posição e Declaração do Conselho Directivo Nacional de BAD sobre o projecto de diploma destinado a regulamentar a aplicação da Lei do Depósito Legal (21/12/2002)