Carta Aberta – Protect open standard licences for public sector information

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  • Create Date 08/04/2026
  • Last Updated 16/07/2026

Carta Aberta - Protect open standard licences for public sector information

Juntamente com mais de 30 organizações da sociedade civil, de toda a Europa, a BAD subscreveu uma Carta Aberta dirigida aos deputados do Parlamento Europeu, sobre a proposta Digital Omnibus. Esta carta apela aos legisladores para que protejam a utilização de licenças baseadas em normas abertas, para a informação do setor público e preservem um dos pilares fundamentais do quadro europeu de dados abertos.As preocupações manifestadas, nesta Carta, centram-se numa alteração às regras da Diretiva Dados Abertos. Atualmente, esta diretiva estabelece que a informação do setor público deve ser disponibilizada, sempre que possível, através de licenças abertas normalizadas, que garantem a reutilização dos dados em condições claras e interoperáveis. As organizações signatárias receiam que a proposta Digital Omnibus enfraqueça esta obrigação, ao tornar facultativa ou menos explícita a utilização dessas licenças normalizadas. Podendo, desta forma, contribuir para reduzir a segurança jurídica para quem reutiliza dados públicos; criar maior fragmentação entre os Estados-Membros; dificultar a reutilização de informação do setor público; comprometer um dos princípios fundamentais da política europeia de dados abertos.A proposta Digital Omnibus inclui alterações legislativas que podem enfraquecer o atual quadro jurídico que promove a sua reutilização dos dados abertos. É por isso que a BAD e outras organizações apelam ao Parlamento Europeu para preservar a exigência de utilização de licenças abertas normalizadas para a informação do setor público.